Despacho 2988/2000 (2.ª série). - De harmonia com o disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e considerando o estipulado no artigo 27.º deste diploma e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Doutora Maria Margarida Ramalho Ribeiro da Costa, professora da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, enquanto investigadora responsável do projecto "Efeito de impurezas em fenómenos cooperativos de dieléctricos polares" - PRAXIS XXI/P/FIS/ 14 287/1998, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao montante de 2 000 000$00, dentro do orçamento específico do referido projecto, bem como para, dentro daquele limite, conduzir o procedimento por consulta prévia ou por ajuste directo, previstos, respectivamente, no artigo 81.º, n.os 1, alínea c), 2 e 4, e nos artigos 81.º, n.º 3, e 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Consideram-se ratificados os actos da professora acima indicada que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre 2 de Dezembro de 1999 e a data da publicação do presente despacho.
29 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Conselho Directivo, Martim Ramiro Portugal e Vasconcelos Ferreira.
