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Aviso 878/2000 (2.ª série) - AP. - A Assembleia de Freguesia de Paul do Mar, na sua sessão ordinária do dia 30 de Dezembro de 1999, deliberou, sob proposta do órgão executivo (Junta de Freguesia), aprovar a presente alteração do quadro de pessoal por unanimidade [alínea m) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro].
6 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Junta, José da Silva Gonçalves.
Alteração ao quadro de pessoal
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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