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Aviso 806/2000, de 4 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 806/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 30 de Setembro de 1999, foram renovados por mais seis meses os contratos a termo certo celebrados com José de Brito Araújo, Pedro Miguel Fernandes Marinho e Filmino Manuel Barros Leal, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.

29 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1748968.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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