Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público:
Nos termos e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes projetos de regulamentos municipais:
Projeto de Alteração do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Estarreja;
Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia;
Projeto de Alteração do Regulamento de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público do Município de Estarreja;
Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento;
Projeto de Alteração da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja Regulamento Municipal;
Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística;
Projeto de Regulamento das Habitações Sociais do Município de Estarreja;
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil não Comparticipada;
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja.
Durante este período poderão os interessados consultar os projetos de alteração aos referidos regulamentos na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, através do GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apt. 132 - 3864-909 Estarreja), ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).
8 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Diamantino Manuel Sabina.
309006555
