Deliberação 1885/2015, de 9 de Outubro
Redução de horário de trabalho
Deliberação 1885/2015
Por deliberação de 21 de julho de 2015 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., autorizado a Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar Maria Margarida Pinto de Matos Coelho, em regime de Cedência de Interesse Publico na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a redução de uma hora do seu horário semanal (passando para 36 horas semanais) nos termos do artigo 5.º n.º 2 alínea c) do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31/12.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2015-10-01. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Sanches.
208988097
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1745761.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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