Delegações na Subdiretora da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Ao abrigo do disposto no artigo 100.º do regime Jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro e do artigo 65.º, n.º 6 dos Estatutos da Universidade do Porto, conjugados com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em vista uma gestão mais eficiente em matéria económico-financeira e de gestão de recursos humanos:
1 - Delego na Subdiretora da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Prof. Doutora Ana Maria Rodrigues de Sousa Faria de Mendonça, as competências que a lei originariamente me confere para a prática dos atos enumerados nas alíneas seguintes:
a) Executar as deliberações vinculativas do Conselho Científico que tenham implicação direta na gestão de recursos humanos, com exceção da homologação da distribuição do serviço docente;
b) Decidir quanto à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título;
c) Arrecadar e gerir receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos;
d) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes dos serviços da FEUP;
e) Exercer as demais funções previstas na lei em matéria económico-financeira e de gestão de recursos humanos, sem prejuízo das delegadas pelo Reitor no Diretor da Faculdade.
2 - As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Diretor e sem prejuízo da possibilidade de substituição do Diretor pela Subdiretora, nas faltas e impedimentos temporários daquele, a que se refere o artigo 18.º, n.º 5 dos Estatutos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
3 - O presente despacho considera-se efetuado por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da presente data e sendo divulgado, para além da publicação no Diário da República, no sistema de informação da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas, desde o dia 20 de outubro de 2014, até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
1 de outubro de 2015. - O Diretor da FEUP, Professor Doutor João Falcão e Cunha.
208987562
