1 - Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos artigos 20.º, 36.º e 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos), o Conselho de Gestão por ato de 27 de julho de 2015 delibera delegar, sem prejuízo dos poderes de avocação, nos Diretores de Escola do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE - IUL), designadamente:
Doutor José Paulo Afonso Esperança - Diretor da Escola de Gestão;
Doutor Filipe Marcelo Correia Brito Reis - Diretor da Escola da Ciências Sociais e Humanas;
Doutor Ricardo Parreira de Azambuja Fonseca - Diretor da Escola de Tecnologias e Arquitetura;
Doutora Helena Maria Barroso Carvalho - Diretora da Escola de Sociologia e Políticas Públicas;
a competência para a prática do ato abrangido por este despacho e que a seguir se enumera:
a) autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, salvo aquisição de equipamento e contratação de trabalhadores docentes e não docentes, cujo valor global não ultrapasse o montante de (euro) 5 000,00 (cinco mil euros).
2 - A presente deliberação produz efeitos de 01 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.
01 de setembro de de 2015. - O Presidente do Conselho de Gestão, Luís Antero Reto.
208989385
