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Despacho 2071/2000, de 26 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 2071/2000 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Outubro de 1999 e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo subdelegou no secretário da referida Escola, licenciado Manuel Pereira Correia, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de 100 000$00.

21 de Dezembro de 1999. - A Administradora, Diana Maria Lobo Gonçalves Garrido.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1744799.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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