Despacho 1988/2000 (2.ª série). - De harmonia com o disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e considerando o estipulado no artigo 27.º deste diploma, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Doutor Pedro de Figueiredo Vieira Carvalheira, professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, enquanto investigador responsável do projecto "Combustão de propergóis compósitos de base nitrato de amónio (NA)/polibutadieno de terminação hidroxilo (HTPP). Modelação numérica e medição experimental da taxa de regressão" - PRAXIS XXI/P/EME/12237/1998, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao montante de 2 000 000$00, dentro do orçamento específico do referido projecto, bem como para, dentro daquele limite, conduzir o procedimento por consulta prévia ou por ajuste directo, previstos, respectivamente, nos artigos 81.º, n.os 1, alínea c), 2, 3 e 4, e 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Consideram-se ratificados os actos do professor acima indicado que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre 3 de Dezembro de 1999 e a data da publicação do presente despacho.
29 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Conselho Directivo, Martim Ramiro Portugal e Vasconcelos Ferreira.
