Despacho 1863/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, prorrogo até 31 de Maio de 2000 o período de duração da nomeação de Luís Manuel Freitas Serra para a prestação de serviços de apoio auxiliar administrativo ao meu Gabinete, sem prejuízo do disposto na parte final do último dos referidos preceitos normativos.
Mantêm-se a remuneração mensal ilíquida e as demais condições estabelecidas no meu anterior despacho 17 761/99 (2.ª série), de 28 de Julho, sendo, porém, aquela mesma remuneração actualizável nos termos que venham a ser definidos para as carreiras de regime geral da função pública.
27 de Dezembro de 1999. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
