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Portaria 721/86, de 29 de Novembro

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Sumário

Revoga a Portaria que aprova o Regulamento para a Instrução de Ordem Unida - Título I - Instrução Individual e da Escola.

Texto do documento

Portaria 721/86
de 29 de Novembro
Considerando a desactualização do Regulamento para a Instrução de Ordem Unida - Título I - Instrução Individual e da Escola, aprovado pela Portaria 15763, de 13 de Março de 1956;

Considerando ainda que, face à nova realidade jurídica resultante da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a mesma matéria se enquadra na competência própria do Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos do artigo 51.º, n.º 1, alínea l), da referida lei:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 44.º, n.º 2, alínea e), da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 15763, de 13 de Março de 1956.
2.º A instrução de ordem unida será regulada no âmbito da competência do Conselho de Chefes de Estado-Maior prevista no artigo 51.º, n.º 1, alínea l), da Lei 29/82, de 11 de Dezembro.

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 17 de Novembro de 1986.
O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/174296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-03-13 - Portaria 15763 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - Estado-Maior do Exército - 1.ª Repartição

    Aprova e põe em execução o Regulamento para a Instrução de Ordem Unida - Título I -Instrução Individual e da Escola.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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