Despacho 1554/2000, de 21 de Janeiro
Despacho 1554/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no subdirector-geral da Direcção-Geral do Ensino Superior, mestre Hélder Orlando Cardoso Pereira, a competência para despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços do Acesso ao Ensino Superior;
b) Direcção de Serviços do Apoio Técnico;
c) Repartição Administrativa.
2 - Ratifico os actos praticados desde o dia 28 de Outubro de 1999 pelo delegado, no âmbito definido pelo n.º 1 do presente despacho.
28 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, Pedro Gonçalves Lourtie.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1742518.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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