Despacho 1533/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de acordo com autorização concedida por despacho do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 1999, subdelego na conservadora dos registos centrais licenciada Odete de Almeida Pereira da Fonseca Jacinto a competência para autorizar a alteração de nome, nos termos dos artigos 104.º e 278.º e seguintes do Código do Registo Civil, e a dispensa da publicação de anúncios prevista no n.º 2 do artigo 281.º do mesmo Código.

27 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, em substituição, Carlos Manuel Santana Vidigal.