Despacho 1441/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. José Carlos Pinto Guimarães, nomeado técnico superior principal da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 220, de 20 de Setembro de 1999, e termo de aceitação de 23 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

22 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.