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Aviso 380/2000, de 19 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 380/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara, datado de 7 de Dezembro de 1999, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo por urgente conveniência de serviço, e ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado a administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, pelo período de um ano, eventualmente renovável por igual período, com início a 9 de Dezembro de 1999, com a trabalhadora Maria João Correia Sobrinho Batista, auxiliar de acção educativa. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

16 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, José Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1740509.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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