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Edital 21/2000, de 19 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 21/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando Jorge dos Santos Ferreira Torres, vice-presidente da Câmara de Marco de Canaveses:

Torna público que, em reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada a 13 de Dezembro de 1999, foi deliberado aprovar uma errata à tabela de taxas e licenças deste concelho, que se encontra para apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo período de 30 dias úteis, a partir da data da publicação no Diário da República, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, dentro do prazo acima referido.

E para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo no concelho.

15 de Dezembro de 1999. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Jorge dos Santos Ferreira Torres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1740506.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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