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Aviso 376/2000, de 19 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 376/2000 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por meu despacho de 2 de Dezembro autorizei a celebração do contrato de trabalho a termo certo, por um ano, podendo ser objecto de renovação até dois anos, com Carla Maria Fernandes de Oliveira, para exercer funções nesta Câmara Municipal inerentes à categoria de engenheira técnica civil de 2.ª classe, a ser remunerada pelo escalão 1, índice 285, a que corresponde actualmente a remuneração ilíquida mensal de 162 400$.

Esta celebração de contrato produz efeitos a partir da data do despacho, por ter sido reconhecida e declarada a urgente conveniência de serviço.

9 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1740503.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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