Aviso 376/2000 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por meu despacho de 2 de Dezembro autorizei a celebração do contrato de trabalho a termo certo, por um ano, podendo ser objecto de renovação até dois anos, com Carla Maria Fernandes de Oliveira, para exercer funções nesta Câmara Municipal inerentes à categoria de engenheira técnica civil de 2.ª classe, a ser remunerada pelo escalão 1, índice 285, a que corresponde actualmente a remuneração ilíquida mensal de 162 400$.
Esta celebração de contrato produz efeitos a partir da data do despacho, por ter sido reconhecida e declarada a urgente conveniência de serviço.
9 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.