Despacho 733/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, em 18 de Outubro de 1999, deliberou delegar, no seu presidente, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços bem como a adjudicação de obras, até ao montante de 40 000 000$00, com poderes de subdelegação.

2 - Pela presente deliberação ficam ratificados todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito das matérias acima referidas, desde 24 de Julho de 1998.

9 de Dezembro de 1999. - A Administradora, Diana Maria Lobo Gonçalves Garrido.