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Declaração DD4420, de 31 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 733-A/86, de 4 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 733-A/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (suplemento), de 4 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3.º, onde se lê "e os novos preços fixados pela Portaria 962/86, de 6 de Dezembro» deve ler-se "e os novos preços fixados pela Portaria 733-D/86, de 4 de Dezembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-12-04 - Portaria 733-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

    Estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-04 - Portaria 733-D/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

    Fixa os preços de revenda para o trigo mole nacional e para o trigo rijo de grão claro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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