dre.tretas.org
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o anexo III ao Decreto Regulamentar 50/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu incompleto, pelo que se procede de novo à sua publicação.
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1986-10-03 -
Decreto Regulamentar
50/86 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta o artigo 66.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/173660/declaracao-DD4417-de-31-de-dezembro
