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Declaração DD4417, de 31 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 50/86, de 3 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que regulamenta o artigo 66.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o anexo III ao Decreto Regulamentar 50/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu incompleto, pelo que se procede de novo à sua publicação.

(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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