Define as áreas de jurisdição dos postos consulares na Bélgica.

Despacho 13 858/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, determino que os postos consulares na Bélgica passem a ter as seguintes áreas de jurisdição:

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bruxelas Território do Reino da Bélgica Postos dependentes:

Consulado Honorário em Liège - província de Liège;

Consulado Honorário em Antuérpia - províncias de Antuérpia e Limburgo;

Consulado Honorário em Gand - província da Flandres Oriental;

Consulado Honorário em Bruges - província da Flandres Ocidental.

22 de Junho de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-02-24 - Decreto-Lei 48/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.