Despacho 41/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

a) No 2.º comandante TCOR/PILAV 032204-A, António Afonso dos Santos Allen Revez - 7 500 000$00;

b) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TOCC 035849-J, António Ferreira Soares Araújo - 6 000 000$00;

c) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 070944-B, Vítor Manuel Miranda Silva - 5 000 000$00;

d) No comandante da Esquadrilha de Administração, TEN/ADMER 083337-B, José Joaquim Marques Chambel - 4 000 000$00.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 070944-B, Vítor Manuel Miranda Silva, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundo e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 21 de Outubro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

25 de Outubro de 1999. - O Comandante, Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo, coronel piloto aviador.