Despacho 40/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no TEN ADMAER 029464-A, José Fernando Dionísio Curto, comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de 500 000$00.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outros documentos de gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 6.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Outubro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
14 de Outubro de 1999. - O Comandante, Jorge Manuel Antunes de Andrade, coronel piloto aviador.
