Para os devidos efeitos, torno público que, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo meu despacho GP. n.º 78/2008.P, de 11/12, é reclassificada a funcionária Ana Maria de Ponte França Nóbrega, auxiliar administrativo, escalão 2, índice 137, para a categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, ficando posicionada no escalão 1, índice 199, nos termos da alínea e) do artigo 2.º e n.º 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09/09.
A aceitação deverá ter lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de contas.)
15 de Dezembro de 2008 - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
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