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Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 42/2008, de 10 de Março, torna-se público que por deliberação da Reunião de Câmara, datada de 26 de Novembro de 2008, foi aprovado o Plano Anual de Feiras do Concelho de Meda para o Ano de 2009.
Plano de Feiras do Concelho de Meda para o Ano 2009
(ver documento original)
26 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
301069624
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-03-10 -
Decreto-Lei
42/2008 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
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