Declaração DD4411, de 30 de Maio

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124-2ºSupl, de 30.05.1987, Pág. 2180(5)
Data: 1987-05-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 99/87, de 5 de Março, que cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP).

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 99/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na alínea c) do artigo 3.º, onde se lê "Instituto Nacional de Seguros» deve ler-se "Instituto de Seguros de Portugal».

No quadro de pessoal, na coluna "Conteúdo funcional», onde se lê "funcionamento do SPA e SEE,» deve ler-se "financiamento do SPA e SEE,».

No quadro de pessoal, na coluna "Número de lugares», onde se lê "(b) 12» deve ler-se "12».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1987-03-05 - Decreto-Lei 99/87 - Ministério das Finanças
Cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/173211/declaracao-DD4411-de-30-de-maio

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