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Aviso 30688/2008, de 30 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional de José Tomas Gomes Rodrigues, na categoria de leitor-cobrador de consumos, e de Sérgio Manuel Rodrigues de Lima, na categoria de assistente administrativo

Texto do documento

Aviso 30688/2008

Para os devidos efeitos torno público que, por meu despacho de 09 de Dezembro de 2008, procedi à reclassificação dos funcionários abaixo indicados, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99 de 19 Novembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto Lei 218/2000, de 09 de Setembro, por se encontrar abrangido pelo disposto na alínea a) e f) do artigo 2.º do Decreto Lei 218/2000, de 09 de Setembro.

José Tomás Gomes Rodrigues, Operário Qualificado, índice 142, escalão 1, reclassificado para Leitor Cobrador de Consumos (Auxiliar), índice 175, escalão 1.

Sérgio Manuel Rodrigues de Lima, Auxiliar de Serviços Gerais, índice 128, escalão 1, reclassificado para Assistente Administrativo, índice 199, escalão 1.

Os funcionários deverão efectuar o exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, conforme determina a alínea b) do n.º 1, do artigo 5.º do Decreto Lei 218/2000, de 09 de Setembro.

Os nomeados tem o prazo de 20 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitar a nomeação. (O processo está isento de Visto do Tribunal de Contas.)

11 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.

301079563

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731981.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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