Portaria 761/2004
de 30 de Junho
Pela Portaria 810/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria 850/2002, de 13 de Julho, foi concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca do Azinhal a zona de caça associativa do Azinhal (processo 2650-DGF), situada no município de Castro Marim.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 30 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 12.º, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 810/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria 850/2002, de 13 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Alte e Odeleite, município de Castro Marim, com a área de 30 ha, ficando a mesma com a área total de 1561 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 9 de Junho de 2004.

(ver planta no documento original)