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Aviso 30576-J/2008, de 29 de Dezembro

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Sumário

Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, como técnico superior de turismo de 2.ª classe, com Maria da Graça Fernandes Almeida

Texto do documento

Aviso 30576-J/2008

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

Por seu despacho, de 16/12/2008, exarado em conformidade com o artigo 68.º, n.º 2, al.a) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e em cumprimento do estipulado no artigo 5 do Decreto Lei 265/88, de 28 de Julho, foi determinado celebrar contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, como Técnico Superior de Turismo de 2.ª Classe, com Maria da Graça Fernandes Almeida, admitida ao estágio do concurso externo de ingresso, aberto por aviso publicado no Diário da República I2.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2005, nos termos, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Lei 23/2004, de 22 de Junho.

A acta do Júri contendo a lista de classificação final de estágio, foi homologada em 16/12/2008.

18 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

301122979

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731730.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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