Aviso (extracto) n.º 30454/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de Novembro de 2008, determinei, no uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, a reclassificação profissional da Educadora de Infância, Dr.ª Isabel Maria Pereira Ferreira Quintal, para a carreira de técnico superior, na categoria de técnico superior de educação principal, escalão 2 índice 560, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, e da alínea e) do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei 218/2000, com dispensa do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Diploma Legal referido por último.
Deverá a funcionária em causa aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contados da publicação do presente aviso no Diário da República.
27 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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