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Aviso 30406/2008, de 24 de Dezembro

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Sumário

Nomeação da técnica superior principal - jurista Aida Florinda da Silva Ramalho Chermiti

Texto do documento

Aviso 30406/2008

Para os devidos efeito se torna público, que na sequência do concurso interno de acesso limitado, aberto por aviso datado de 14 de Novembro de 2008 e afixado no Placard do edifício dos Paços do Município na mesma data, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei para o lugar de Técnico Superior Principal de Jurista, a candidata Aida Florinda da Silva Ramalho Chermiti, a qual deverá aceitar o cargo, no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República. (Nomeação não sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.)

12 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Nélia Maria Coutinho Figueiredo.

301087906

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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