Aviso 30366/2008, de 23 de Dezembro
Cessação da comissão de serviço de Helga Patrícia Fino Silva Beirão Paulo
Aviso 30366/2008
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho do dia 16 do passado mês de Outubro, autorizei a cessação da comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão de Aprovisionamento desta Câmara Municipal, da Técnica Superior de 1.ª classe, Helga Patrícia Fino Silva Beirão Paulo, do quadro de pessoal do ex-Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, de acordo com o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
20 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
301064189
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1731242.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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