No uso das competências atribuídas pelo Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, Republicado pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro e das Declarações de Rectificação n.os 4/02 e 9/02, de 06.02 e 05.03, ao abrigo da alínea a) do n.º 2, artigo 68.º, da legislação supra, procedo à Revogação do acto que originou a abertura do Concurso Interno de Acesso Geral para 1 Lugar de Técnico Superior Principal - Arquitecto, aberto pelo Aviso 27756/2008, de 5 de Novembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2008, dado que deixaram de existir as necessidades que originaram a sua abertura.
18 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
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