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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho do passado dia 12 de Maio, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, foi nomeado Comandante Operacional Municipal do Município de Odivelas, Carlos Alberto Vieira Diniz, que, desde essa data, passou a exercer as competências previstas no artigo 14.º da citada Lei.
18 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
301047657
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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