Aviso 29945/2008, de 18 de Dezembro
Nomeação de Paulo Jorge Vilares dos Santos no lugar de técnico superior de 1.ª classe - engenheiro civil
Aviso 29945/2008
Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe - engenheiro civil. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 09/12/2008, nomeei, para o lugar de técnico superior de 1.ª classe - Eng.º Civil, o candidato Paulo Jorge Vilares dos Santos, aprovado no concurso em epígrafe, aberto por aviso datado de 15 de Outubro de 2008 e afixado no placar da secção de recursos humanos em 17 de Outubro de 2008, sendo integrado no escalão 1, índice 460, devendo o candidato aceitar a nomeação do referido lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
9 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
301077351
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1730326.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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