Operações de Reabilitação Urbana
Abertura do período de discussão pública
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU), aprovado pelo decreto-lei no 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e no n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2015 se encontra aberto o período de discussão pública, a contar do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo período de 20 dias, das seguintes Operações de Reabilitação Urbana: do Centro Histórico; do Bairro de Vila Nova; do Bairro Dr. Francisco Sá Carneiro; do Bairro da Laverqueira; do Bairro de Parada de Cunhos; do Bairro de S. Vicente de Paula.
As propostas de projeto de Operação de Reabilitação Urbana, estarão disponíveis para consulta nos Paços do Concelho, sito na Avenida Carvalho Araújo n.º 1, na cidade de Vila Real, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 9 horas e as 17 horas e 30 minutos.
A proposta e os demais elementos acima referidos serão também disponibilizados na página da internet da Câmara Municipal de Vila Real, acessível através do endereço www.cm-vilareal.pt.
Durante o período de discussão pública podem todos os interessados proceder à apresentação por escrito de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, endereçados ao Departamento de Planeamento e Gestão Territorial, Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, devendo ser entregue no Gabinete do Atendimento ao Cidadão, ou remeter por correio, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real - Av.ª Carvalho Araújo n.º 1, 5000-657 Vila Real, ou através do endereço eletrónico geral@cm-vilareal.pt
30 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, engenheiro.
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