Aviso 11528/2015, de 7 de Outubro
Segunda alteração à Tabela de Taxas do Município de Mesão Frio
Aviso 11528/2015
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em 28 de setembro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal de 17 de setembro de 2015, aprovou a 2.ª alteração à Tabela de Taxas do Município de Mesão Frio.
A referida alteração encontra-se agora disponível, na sua versão final, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
30 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
208984476
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1729820.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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