Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 5, do Artigo 57.º do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual e n.º 1, do Artigo 22.º, do anterior diploma legal, conjugado com o Artigo 11.º do RMUE (Regulamento 732/2010, de 8 de setembro) e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 22 de setembro de 2015, irá decorrer o período de discussão pública relativo à operação urbanística de alterações e ampliação durante a execução da obra de ampliação e alterações realizadas em habitação e adequação das edificações existentes com ampliação em empreendimento de turismo em espaço rural - casa de campo, a levar a efeito no Sitio do Sobral, Freguesia de Porches, Concelho de Lagoa, a favor de November Properties Three Limited, de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta do empreendimento, no Serviço Administrativo de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Serviço Administrativo de Obras e Urbanismo, desta Câmara Municipal.
23 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.
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