Pedido de licenciamento de estabelecimento de armazenagem de artifícios pirotécnicos, P. n.º 16/2015 - LE-EDI solicitado por José Fernandes Castro Vieira, sito no lugar de Castanheira, da freguesia de Travassós, e concelho de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial sob os números 302/19890725 e 1282/19990910.
De acordo com o despacho proferido pelo Sr. Vereador dos Pelouros do Ordenamento e Urbanismo, Dr. Eugénio Marinho, em 14-08-2015, decorrerá um período, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento, conforme determina o artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro.
Sempre que necessário, poderá ser consultado o processo de construção, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, às segundas-feiras das 17.30 às 19.00 horas e às quartas-feiras, durante o período da manhã.
07-09-2015. - No uso da competência delegada/subdelegada pelo Sr. Presidente da Câmara, nos termos do Despacho 8 de 2013-11-21, o Vereador dos Pelouros do Ordenamento e Urbanismo, Eugénio Marinho, Dr.
308972788
