Despacho 11185/2015, de 7 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07.
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Data:
2015-10-07
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Documento na página oficial do DRE
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Procede à subdelegação e delegação de competências
Despacho 11185/2015
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, delego no Superintendente do Pessoal, Vice-almirante António Carlos Vieira Rocha Carrilho, a competência que por lei me é atribuída para, no âmbito das suas atribuições, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 99 759,58 (euro), com a faculdade de subdelegar.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de julho de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Superintendente do Pessoal e que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
30-09-2015. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, Almirante.
208982548
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1729653.dre.pdf .
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