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Aviso 29867/2008, de 17 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Ana Margarida Lopes Laranjo Martins Jerónimo na categoria de técnica superior de 2.ª classe - área de psicopedagogia

Texto do documento

Aviso 29867/2008

Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 07 de Dezembro, torna-se público que por meu despacho de 05 de Dezembro de 2008, procedi à nomeação, após homologação da acta de classificação final, na sequência do concurso externo de ingresso, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 65, 2.ª Série, de 02 de Abril de 2007, para um lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe - área de Psicopedagogia, o primeiro classificado, Ana Margarida Lopes Laranjo Martins Jerónimo, a vencer pelo escalão 1, índice 400, da tabela remuneratória da função pública, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdãos n.º s 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, 1.ª S/SS, devendo tomar posse no prazo de 20 dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do Visto do Tribunal de Contas.)

5 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.

301065299

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1729493.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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