Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 07 de Dezembro, torna-se público que por meu despacho de 05 de Dezembro de 2008, procedi à nomeação, após homologação da acta de classificação final, na sequência do concurso externo de ingresso, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 65, 2.ª Série, de 02 de Abril de 2007, para um lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe - área de Ciências da Educação, o primeiro classificado, Mónica Joana Marques da Silva Martins, a vencer pelo escalão 1, índice 400, da tabela remuneratória da função pública, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdãos n.º s 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, 1.ª S/SS, devendo tomar posse no prazo de 20 dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do Visto do Tribunal de Contas.)
5 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
301065177
