Derrama a cobrar no ano de 2009
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião extraordinária de 9 de Setembro de 2008, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 19 de Setembro de 2008, deliberou autorizar o lançamento de uma derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), a cobrar em 2008.
A criação desta Derrama é efectuada ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do município.
9 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
301066213
