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Aviso 29838/2008, de 17 de Dezembro

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Sumário

Nomeação no cargo de chefe de divisão de Contencioso do funcionário Dr. Manuel António dos Santos Pacheco

Texto do documento

Aviso 29838/2008

Para os devidos efeitos torno público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 10 de Novembro de 2008, foi nomeado, em regime substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as respectivas alterações, o funcionário, Dr. Manuel António dos Santos Pacheco, no cargo de Chefe de Divisão de Contencioso, desta Câmara Municipal, com efeitos a partir do respectivo despacho.

3 de Dezembro de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora da DRH, Maria Germana de Sousa Rocha.

301057717

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1729459.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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