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Aviso 29831/2008, de 17 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional de Isabel Cristina da Silva Lopes Tavares Mendes

Texto do documento

Aviso 29831/2008

Para os devidos efeitos, torna-se publico que por meu despacho, datado de 17 de Novembro de 2008, se procedeu à reclassificação profissional da funcionária Isabel Cristina da Silva Lopes Tavares Mendes, Encarregada de Parques Desportivos, escalão 1, índice 244, em Assistente Administrativa Especialista, escalão 1, índice 260, nos termos do artigo 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.

A funcionária está dispensada do período probatório a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e é reclassificada com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2008, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo. 128.º do Código do Procedimento Administrativo. A presente reclassificação não carece da fiscalização previa pelo Tribunal de Contas.

18 de Novembro de 2008. - O Vereador dos Recursos Humanos, Alexandre Fonseca.

301009132

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1729451.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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