Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu despacho 67/2008, de 03 de Dezembro de 2008, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro), e na sequência do concurso interno geral de acesso, para provimento de um lugar de Técnico Superior Principal - Carreira de Engenheiro (área de Engenharia Civil), cf. aviso publicado no D.R. 2.ª série, n.º 177 de 12/09/2008, nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Dec.-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local por força do Dec.-Lei 409/91, de 17-10, o funcionário: Horácio Pereira Castro, na categoria de Técnico Superior Principal - Carreira de Engenheiro (Área de Engenharia Civil).
Nos termos do artigo 11.º do Dec.-Lei 427/89, tem o referido funcionário 20 dias, a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo, não prejudicando a mesma a manutenção do exercício de funções dirigentes, sendo que em termos de categoria de origem fica integrado no escalão 1, Índice 510.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
3 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
301055562
