Aviso (extracto) n.º 29653/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 4 de Dezembro de 2008, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência do concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de auxiliar de acção educativa de nível 1, aberto por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 69, de 08/04/2008, e nos termos e para efeitos do previsto na Lei 23/2004, de 22 de Junho, aplicável por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, vai ser celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com as candidatas graduadas nos primeiros cinco lugares, Adélia Susana da Silva Felício, Aurélia Cristina Duarte Pereira, Lídia Maria Ribeiro Duarte, Vera Lúcia Cardoso Ferreira Madureira e Isabel Ferreira de Andrade de Jesus, com a retribuição mensal de 473,73 (euro), que corresponde à categoria de Auxiliar de Acção Educativa de nível 1, escalão 1, que equivale ao actual índice 142 na estrutura remuneratória em vigor.
O contrato será celebrado no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Isento de Visto do tribunal de Contas.
4 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
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