Aviso 29511/2008, de 15 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço, por mais três anos, com início em 15 de Outubro de 2008, do director do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr. António da Mota Lopes
Aviso 29511/2008
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 26 de Julho de 2008, foi renovada a Comissão de Serviço, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, com a nova redacção dada pelo Dec-Lei 104/2006, de 07/06, por mais três anos e com inicio em 25 de Outubro de 2008, do Director do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr. António da Mota Lopes.
18 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
301037053
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1728614.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1728614/aviso-29511-2008-de-15-de-dezembro
