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Aviso 29511/2008, de 15 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço, por mais três anos, com início em 15 de Outubro de 2008, do director do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr. António da Mota Lopes

Texto do documento

Aviso 29511/2008

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 26 de Julho de 2008, foi renovada a Comissão de Serviço, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, com a nova redacção dada pelo Dec-Lei 104/2006, de 07/06, por mais três anos e com inicio em 25 de Outubro de 2008, do Director do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr. António da Mota Lopes.

18 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.

301037053

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1728614.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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