Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu despacho 66/2008, de 02 de Dezembro de 2008, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro), e na sequência do concurso interno geral de acesso, para provimento de cinco lugares de Agente Municipal de 1.ª Classe - Carreira de Polícia Municipal, cf. aviso publicado no D.R. 2.ª série, n.º 123 de 27/06/2008, nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17-10, os funcionários: Emília Carvalho Cunha, Andreia Priscila Fernandes Boarqueiro, Julieta Costa Cunha, João Rafael Martins Freitas e Nuno Miguel Costa Leite, na categoria de Agente Municipal de 1.ª Classe - Carreira de Polícia Municipal, sendo integrados no escalão 1, Índice 222, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, têm os referidos funcionários 20 dias, a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
2 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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